Ministério da Saúde

Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

Expedido por: Lei

Diploma: Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Número: 21

Data: 28-08-1992

Descrição/Ementa: O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

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