Ministério da Saúde

Lei de contratação pública

Ministério da Saúde

Expedido por: Lei

Diploma: Lei de contratação pública

Número: 170

Data: 07-09-2010

Descrição/Ementa: Lei nº 20/10 Da Contratação Pública. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto nº. 40/05. de 8 de Junho, o Decreto nº. 26/00, de 12 de Maio e o Decreto nº. 7/96, de 16 de Fevereiro.

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