Lei de contratação pública

Ministério da Saúde

Expedido por: Lei

Diploma: Lei de contratação pública

Número: 170

Data: 07/09/2010

Descrição/Ementa:
Lei nº 20/10 Da Contratação Pública. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto nº. 40/05. de 8 de Junho, o Decreto nº. 26/00, de 12 de Maio e o Decreto nº. 7/96, de 16 de Fevereiro.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

Publicado em: 20/03/2012 12:57

Atualizado em: 20/03/2012 13:51

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