Expedido por: Lei
Diploma: Lei de contratação pública
Número: 170
Data: 07/09/2010
Descrição/Ementa:
Lei nº 20/10
Da Contratação Pública. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto nº. 40/05. de 8 de Junho, o Decreto nº. 26/00, de 12 de Maio e o Decreto nº. 7/96, de 16 de Fevereiro.
Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República
Publicado em: 20/03/2012 12:45
Atualizado em: 20/03/2012 13:50