Expedido por: Lei
Diploma: Regulamento Sanitário da RPA
Número: 16
Data: 27/02/1987
Descrição/Ementa:
A actividade de sanidade urbana e de polícia sanitária e mortuaria tem por objectivo a fiscalização das medidas de ordem sanitária integradas nas actividades gerais de saúde pública, com vista à promoção da saúde das populações, comprendeendo:
Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República
Publicado em: 20/03/2012 12:29
Atualizado em: 20/03/2012 13:50