Ministério da Saúde

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Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MINSA, é o Departamento Ministerial que tem por missão definir a política nacional de saúde, promover a execução do Programa do ...


Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.


Lei de contratação pública

Ministério da Saúde

Lei nº 20/10 Da Contratação Pública. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto nº. 40/05. de 8 de Junho, o Decreto nº. 26/00, de 1...


Bases Gerais da Politica Nacional Farmacêutica

Ministério da Saúde

Considerando que a política nacional farmacêutica é a expresão do compromisso e do engajamento do executivo em matéria de assistência farmacêutica em todo o território nacional


Lei sobre o tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores

Ministério da Saúde

Sobre o tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e percusores - Revoga todas as disposições que contrariem o presente diploma.

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